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81 - Qual a diferença entre o cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva?

  • O cartão da empresa serve para a identificação das seguintes entidades:
    • Sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas (ACE), agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE), entidades públicas empresariais, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL’s), sucursais de entidades estrangeiras, trusts e demais entidades sujeitas a registo comercial;
    • Empresários individuais inscritos no FCPC;
  • O cartão de pessoa colectiva identifica as seguintes entidades:
    • Entidades inscritas no FCPC, mas não sujeitas a registo comercial (associações, fundações, pessoas colectivas religiosas, organismos da administração pública, condomínios, …);
    • Associações e fundações registadas nas conservatórias do registo comercial devido ao seu reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública.

Last modified: 10/12/2010 05:03 PM

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