95 - Como proceder à alteração do CAE de uma entidade?
Os pedidos de alteração de CAE devem ser efectuados, nos prazos estabelecidos pela legislação fiscal, mediante entrega de declaração de alteração de actividade junto dos Serviços de Finanças ou, em alternativa, poderá o pedido ser efectuado electronicamente, através da Internet, em www.portaldasfinancas.gov.pt.
O pedido de alteração do código CAE é gratuito e uma vez efectuado, é imediatamente actualizada a informação da entidade no SICAE.
