certidão do teor da descrição predial e das inscrições em vigor,
passada pela conservatória do registo predial com antecedência não
superior a seis meses ou, quanto a prédios situados em concelho onde
tenha vigorado o registo obrigatório, a respectiva caderneta predial,
actualizada;
caderneta predial actualizada ou
certidão do teor da inscrição matricial passada com antecedência não
superior a um ano (A DGCI disponibilizou a possibilidade de obtenção
via Internet da caderneta predial de prédios urbanos inscritos nas
matrizes prediais, no seu site
www.e-financas.gov.pt);
no caso de prédio omisso, o duplicado da
participação para a inscrição na matriz, que tenha aposto o recibo da
repartição de finanças, com antecedência não superior a um ano, ou
outro documento dela emanado, autenticado com o respectivo selo branco;
documento, passado pela câmara municipal, comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais;
tratando-se de prédio construído para transmissão em fracções autónomas, aquele documento pode ser substituído pela exibição do projecto de construção e, sendo caso disso, dos posteriores projectos de alteração aprovados pela câmara municipal.
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