Despacho nº 3 - Notariado

Privatização do Notariado

Medidas Legislativas | Medidas Administrativas

NOTÁRIOS PRIVADOS - Definição de Procedimentos

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DESPACHO

Privatização do Notariado – Pedidos de licença sem vencimento dos funcionários que transitam para o novo regime – remessa à DGRN 

    O requerimento a que se refere a minuta nº 1 publicada em anexo à informação de 26 de Janeiro de 2005, deve ser acompanhado dos requerimentos dos pedidos de  licença sem vencimento dos funcionários que transitam para o novo regime do notariado, dirigidos ao Senhor Ministro da Justiça.

    Os requerimentos acima referidos devem ser remetidos à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado por via postal.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2005

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Acções tomadas no âmbito da privatização dos serviços do Notariado:

» Medidas Legislativas

• Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto (Assembleia da República) - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários;

• Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro (Ministério da Justiça) - Aprovação do Estatuto do Notariado;

• Decreto-Lei nº 27/2004, de 4 de Fevereiro (Ministério da Justiça) - Criação da Ordem dos Notários e aprovação do respectivo estatuto;

• Portaria nº 385/2004, de 16 de Abril (Ministério da Justiça) - Aprovação da Tabela de Honorários e Encargos Notariais;

• Portaria nº 398/2004, de 21 de Abril (Ministério da Justiça) - Aprovação do Regulamento de Atribuição do Título de Notário.

 

» Medidas Administrativas

• Aviso nº 4994/2004, de 20 de Abril (Ministério da Justiça) - Abertura de concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial;

• Aviso nº 9225/2004, de 6 de Outubro (Ministério da Justiça) - Abertura de concurso de provas públicas para atribuição do título de Notário;

Nota informativa sobre o aviso nº 9225/2004, de 6 de Outubro (Ministério da Justiça).