certidão do teor da descrição predial e das inscrições em vigor,
passada pela conservatória do registo predial com antecedência não
superior a seis meses ou, quanto a prédios situados em concelho onde
tenha vigorado o registo obrigatório, a respectiva caderneta predial,
actualizada;
caderneta predial actualizada ou
certidão do teor da inscrição matricial passada com antecedência não
superior a um ano (A DGCI disponibilizou a possibilidade de obtenção
via Internet da caderneta predial de prédios urbanos inscritos nas
matrizes prediais, no seu site
www.e-financas.gov.pt);
no caso de prédio omisso, o duplicado da
participação para a inscrição na matriz, que tenha aposto o recibo da
repartição de finanças, com antecedência não superior a um ano, ou
outro documento dela emanado, autenticado com o respectivo selo branco;
tratando-se de doação de prédio urbano ou de fracção autónoma
deve ser exibida licença de utilização ou, nos termos do artigo 2º do
Decreto-Lei nº 281/99, de 26 de Julho, de construção.
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