Compra e venda e permuta de bens imóveis

• Documentos necessários para efectuar a escritura:

ficha técnica da habitação (ver detalhes);

certidão do teor da descrição predial e das inscrições em vigor, passada pela conservatória do registo predial com antecedência não superior a seis meses ou, quanto a prédios situados em concelho onde tenha vigorado o registo obrigatório, caderneta predial actualizada;

caderneta predial actualizada ou certidão do teor da inscrição matricial passada com antecedência não superior a um ano ( A DGCI disponibilizou a possibilidade de obtenção via Internet da caderneta predial de prédios urbanos inscritos nas matrizes prediais, no seu site www.e-financas.gov.pt);

no caso de prédio omisso, o duplicado da participação para a inscrição na matriz, que tenha aposto o recibo da repartição de finanças, com antecedência não superior a um ano ou outro documento dela emanado, autenticado com o respectivo selo branco;

declaração para liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), acompanhada do correspondente comprovativo de cobrança. Havendo lugar a isenção deste imposto dependente de reconhecimento prévio, deve ser apresentado documento comprovativo desse reconhecimento.

tratando-se de compra e venda de prédio urbano ou fracção autónoma, deve ser exibida licença de utilização ou, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 281/99, de 26 de Julho, licença de construção.

 

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