protocolo de regulamentação do Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março

O Instituto dos Registos e do Notariado e a Ordem dos Notários celebraram em 22 de Junho de 2007 um protocolo de regulamentação do Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março, pelo qual se estabeleceram os procedimentos de execução deste diploma, relativamente à transmissão e recepção, por telecópia, de documentos com valor de certidão entre os notários e os serviços registrais e à intermediação dos notários nos pedidos, pela mesma via, de certidões e de certificados de admissibilidade de firma ou denominação.