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Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao BC/FT


O IRN,I.P. faz parte da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 06.10, em cumprimento da obrigação de cada Estado Membro designar à Comissão Europeia uma autoridade ou instituir um mecanismo para coordenar a resposta nacional relativa aos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2015.  
 
A Comissão de Coordenação tem como missão de "acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que Portugal está ou venha a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo."
Nestes termos a referida Comissão avalia e propõe, numa base contínua, a adopção de políticas necessárias ao prosseguimento da estratégia nacional de prevenção e combate ao BC/FT, avalia a conformidade técnica e a eficácia do sistema nacional de prevenção e combate e propõe as medidas legislativas, regulamentares e operacionais necessárias para assegurar a boa execução da estratégia e das políticas nacionais, bem como a conformidade técnica e a eficácia do sistema nacional em face dos riscos identificados na ANR.

Resolução da Comissão de Coordenação



Última Modificação: 28/10/2016 05:04

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