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BC/FT

Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva  2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais.

A Lei n.º 83/2017 procede à revogação da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho.

No seu artigo 7.º, cuja epigrafe é “Conservadores e oficiais dos registos”, pode ler-se que se consideram os conservadores e os oficiais dos registos como sendo entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Os conservadores e os oficiais dos registos estão sujeitos, no exercício das respetivas funções aos seguintes deveres:

  1. Dever de comunicação previsto no artigo 43.º;
  2. Dever de colaboração previsto no artigo 53.º;
  3. Dever de não divulgação previsto no artigo 54.º, quanto às comunicações efetuadas ao abrigo das alíneas anteriores;
  4. Sempre que estejam em causa atos de titulação, os conservadores e os oficiais dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente lei.

As obrigações que emergem do disposto na Lei n.º 83/2017, e na regulamentação que as concretiza, integram o vínculo de trabalho em funções públicas dos conservadores e dos oficiais dos registos  aplicando-se o regime previsto para o respetivo incumprimento.

O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., por força da Lei n.º 83/2017, é uma entidade equiparada a autoridade setorial, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o respetivo regime, previsto nos artigos 101.º e seguintes desta lei.

Relativamente aos Notários, aquela função compete ao membro de Governo responsável pela área da Justiça, coadjuvado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Enquanto não forem emanadas novas regras orientadoras, a deliberação n.º 01/CD/2014 (e respetivo anexo) deve ser interpretada à luz da nova Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Para mais informação sobre estes deveres consulte a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.



Legislação e outros Normativos:

Para contactar o IRN em matéria relacionada com o cumprimento dos deveres no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo poderá remeter um e-mail para a seguinte caixa de correio eletrónico:







Última Modificação: 04/10/2017 05:21

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