Ver horário do registo predial
Conheça os locais de atendimento destes serviços ou outros horários dos serviços dos registos e do notariado.
Decreto-Lei nº 145/85, de 8 de Maio – estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do notariado (artigo 1º).
Diploma alterado pelos Decretos-Leis nºs 42/89, de 3 de Fevereiro, 54/90, de 13 de Fevereiro, 40/94, de 11 de Fevereiro e Portaria nº 575/89, de 26 de Julho.
Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto – estabelece regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na função pública (artigo 5º).
Declaração de rectificação nº 13-E/98, de 31 de Agosto.
Em especial:
Horário de atendimento ao público nas Conservatórias do Registo Predial privativas:
» Resolução do Conselho de Ministros nº 15/87, de 24 de Março
» Despacho da Secretária de Estado da Justiça nº9/93, de 28 de Junho
» Despacho do Ministro da Justiça nº 19/98, de 28 de Abril
» Diploma conexo - Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril – Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como resume de forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.
