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Indice de legislação

Advertência - nesta página ainda se encontram títulos sem hiperligação, cujos os respectivos conteúdos Jurídicos se encontram em análise.
Pedimos desculpas por facto, e prometemos ser breves no tratamento dessa informação.

Interesse Geral | Interesse Específico

As referências a diplomas legais constantes desta página web não dispensam a consulta do Diário da República em que foram publicados.

Se quiser consultar o teor de diplomas legislativos que não constem nesta página web, pode fazer as suas pesquisas no website do DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, da responsabilidade da Presidência do Conselho de Ministros.

Interesse Geral

  • Jurislingue
    O Dicionário electrónico que integra actualmente 7 idiomas: Português / Francês / Inglês / Alemão / Neerlandês / Espanhol / Italiano
  • Tratados da Europa comunitária

  • Direito Comunitário Europeu - Legislação

  • Legislação referente ao EURO ¤

  • Código do Procedimento Administrativo

  • Carta Ética da Administração Pública

  • Código Civil e Legislação Complementar

  • Lei da Liberdade Religiosa 

  • Código do Processo Civil

  • Código e Tabela Geral do Imposto do Selo

  • Legislação relativa à protecção de dados pessoais

  • Resolução do Conselho de Ministros Nº 97/99, sobre acessibilidade dos sítios da Administração Pública na Internet pelos cidadãos com necessidades especiais

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Interesse Específico

Boletim dos Registos e do Notariado

» Organização e Gestão dos Serviços

  • Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro que determina os emolumentos pessoais e regras de distribuição nos serviços externos dos registos e do notariado

  • Decreto-Lei que atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública

  • Portaria que aprova os modelos de impressos de registo predial, comercial, de automóveis e de notariado

  • Despacho do Secretário de Estado da Justiça que aprova os modelos de impressos em uso nos serviços de identificação civil, para efeitos de bilhete de identidade

  • Despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado sobre a transmissão de documentos por telecópia

  • Regime jurídico dos CFE - Centros de Formalidades das Empresas

 

» Registo Civil

» Registo Comercial

» Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC)

» Registo Predial

» Notariado

  • Privatização do Notariado

» aprovação do Regulamento de Atribuição do Título de Notário
  • Código do Notariado e Legislação Complementar

  • Requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação

  • Modelo da Ficha Técnica da Habitação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 68/2004, de 25 de Março


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