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Atribuições, competência e estrutura organizativa do IRN, I.P.

     O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, IP), é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas no âmbito da identificação civil e do registo civil, de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas, bem como assegurar a regulação, controlo e fiscalização da atividade notarial.

São órgãos do IRN, I.P., o Conselho Diretivo e o Conselho Consultivo. O Conselho Diretivo é composto por um Presidente, por um  Vice-Presidente e por um Vogal, cargos de direção superior de 1.º e de 2.º graus, respetivamente.

Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao Conselho Diretivo e ao seu Presidente a orientação e gestão do IRN, I.P. e dos seus serviços  (Decreto-Lei nº 148/2012, de 12 de julho).

Os Estatutos do IRN, IP, foram aprovados pela Portaria n.º 387/2012, de 29 de novembro, que define a organização interna dos serviços do IRN, I. P. e  as suas unidades orgânicas, constando as unidades flexíveis, ou setores, e a respetiva competência, da Deliberação do Conselho Diretivo n.º 628/2013 de 27 de fevereiro

Estrutura organizativa: 

1.    O Departamento de Gestão e Apoio Técnico-Jurídico aos Serviços de Registo

      Compreende os seguintes setores:
1) Setor Técnico-Jurídico dos Serviços de Registo;
2) Setor de Avaliação, Inspeção e Gestão de Serviços.

2.    O Departamento de Recursos Humanos

Compreende os seguintes setores:
1)Setor de Planeamento, Formação e Qualificação;
2)Setor de Administração de Recursos Humanos;
3)Setor de Apoio Jurídico e de Processamento de Remunerações.

3.    O Departamento Financeiro

Compreende os seguintes setores:
1)Setor de Programação Financeira e Planeamento;
2)Setor de Operações Contabilísticas.

4.    O Departamento de Identificação Civil

5.    O Departamento Patrimonial

Compreende as seguintes setores:
1)Setor de Obras e Infraestruturas;
2)Setor de Aprovisionamentos, Equipamentos e Tecnologias da Informação e da Comunicação;

6.    Gabinete de Controlo de Gestão e Relações Externas

7.    Gabinete de Contratação e de Gestão de Contratos




Última Modificação: 23/06/2014 03:58

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