IRN_logo
LogoMJ


Reorganização administrativa do território das freguesias

impactos ao nível dos serviços do registo predial

IRN-reduzido.JPG

Reorganização administrativa do território das freguesias - impactos ao nível dos serviços do registo predial

1. A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio estabeleceu os objetivos, princípios e parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica, impondo, com caráter de obrigatoriedade, a reorganização administrativa do território das freguesias.
Na sua sequência, a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias de Lisboa e a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro à reorganização administrativa do território das demais freguesias do país.

2. O registo predial é um registo de fólio ou base real que tem nos prédios o seu objeto mediato e encontra-se organizado em função das freguesias da localização dos imóveis.
Por fatores diversos, são hoje várias as situações em que as freguesias existentes para efeitos de registo não coincidem com as freguesias administrativas.
A publicação recente das já referidas Leis n.ºs 11-A/2013, de 28.01 e 56/2012, de 8.11, esta especificamente para o concelho de Lisboa, cuja plena produção de efeitos se encontra deferida para as próximas eleições autárquicas, vem agudizar ainda mais a situação de desarmonia entre as freguesias administrativas e as freguesias existentes para fins de registo, motivo pelo qual estão já em curso as diligências necessárias à harmonização, a nível nacional, entre as referidas freguesias.
Considerando, porém, que a harmonização entre as freguesias tem implicações não apenas ao nível do funcionamento dos próprios serviços, como, também, ao nível do próprio sistema informático SIRP que deverá ser adaptado em conformidade, e que é elevado o universo de novas freguesias criadas e ainda maior o número de freguesias agregadas, o processo de ajustamento será efetuado de forma faseada, considerando-se concluído, relativamente a cada freguesia, com a prolação de deliberação do conselho diretivo do IRN, I.P, da qual será dada a devida e adequada publicidade.
Nesta medida, enquanto não estiver concluído o processo de ajustamento relativamente a cada freguesia, os prédios continuam descritos nas freguesias a que pertenciam anteriormente, sendo os respetivos registos efetuados por referência a essas freguesias.
Para esse efeito, a identificação dos prédios nos títulos ou em atos e outros documentos necessários à formalização e registo de negócios sobre imóveis deve continuar a ser feita por referência à freguesia na qual os mesmos se encontram descritos na conservatória, sendo, igualmente, por referência a essa freguesia que devem ser formulados os pedidos de registo, de certidão e ou de informação, ainda que não seja essa a freguesia administrativa (e/ou fiscal) à qual os mesmos passem a pertencer após a entrada em vigor da reorganização administrativa prevista nas referidas Leis.


Última Modificação: 26/09/2013 09:19

LinhaRegistos
Agendamento Online
SIR
Certificado Sucessorio Europeu
LeiRoc
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web