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Medidas Restritivas


A lei n.º Lei 97/2017, de 23 de agosto, regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.


Listas (consolidadas) das pessoas e entidades sujeitas a sanções financeiras ou comerciais impostas por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou regulamento da União Europeia:

União Europeia:


Conselho de Segurança das Nações Unidas:


Jurisdições de Risco:



Última Modificação: 10/10/2017 02:20

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