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Cartão de Cidadão

Nesta área poderá encontrar informações sobre o Cartão de Cidadão

O cartão de cidadão constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional.
O cartão de cidadão contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e incluio número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social.
A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadão nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo de nascimento.
A obtenção do cartão de cidadão é facultativa para os cidadãos brasileiros a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, tenha sido concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, aprovado pelo Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de Dezembro.

Para mais informações sobre o cartão de cidadão consultar:

O cartão de cidadão tem novas regras a partir de 1 de outubro
 
http://www.cartaodecidadao.pt


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Última Modificação: 03/10/2017 10:28

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