| Lei que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional |
aprovada pela Lei n.º 33/99, de 18 de Maio, alterada pelo Decreto-lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro (altera arts. 49º e 50º). |
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| Emolumentos devidos pelos Serviços de Identificação Civil |
DL nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro - artigos
18º, nº 9 e 26º - Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado - RERN). Actos gratuitos - artº 17º do RERN e despacho nº 2/2002 do Director-Geral dos Registos e do Notariado, in BRN - Boletim dos Registos e do Notariado nº 1/2002, do mês de Janeiro, a pág. 3 do I Caderno. |
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| Igualdade de direitos e deveres entre Brasileiros e Portugueses |
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre
a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto
Seguro em 22 de Abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da
Assembleia da República nº 83/2000, de 28 de Setembro e ratificado pelo
Decreto do Presidente da República nº 79/2000, de 14 de Dezembro.
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Lei n.o 7/2007 de 5 de Fevereiro |
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Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização |
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Portaria n.o 202/2007 de 13 de Fevereiro |
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Portaria n.o 203/2007 de 13 de Fevereiro |
