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Informações sobre Identificação Civil


A Identificação Civil tem por objecto a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais individualizadores de cada cidadão a fim de estabelecer a sua identidade civil.

O Departamento do Cartão de Cidadão tem por missão recolher, tratar e conservar os elementos identificadores de cada cidadão com fim de estabelecer a sua identificação civil, bem como assegurar a gestão operacional do Cartão de Cidadão.

A este Departamento compete, também, entre outras, organizar e manter actualizado o ficheiro central da identificação civil; conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do Cartão de Cidadão; prestar o apoio necessário aos serviços de recepção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do Cartão de Cidadão; assegurar o funcionamento de um serviço de apoio ao cidadão para disponibilização e divulgação de informação relativa ao pedido e ao processo de emissão do Cartão de Cidadão e às condições da respectiva utilização, substituição e cancelamento; Garantir que as operações relativas à personalização do Cartão de Cidadão são executadas com observância dos requisitos técnicos e de segurança aplicáveis.

As conservatórias do registo civil são, também, serviços de identificação civil, procedendo à recepção de pedidos de Cartão de Cidadão.

Informação sobre Cartão de Cidadão

Informação sobre Bilhete de Identidade
 

Legislação Aplicável

Em que serviços dos registos e do notariado pode ser pedido o bilhete de identidade

 

Actos e pedidos

 

           (Em Portugal o Bilhete de Identidade (BI) foi substituído pelo Cartão de Cidadão)

 

Última Modificação: 18/02/2010 04:16

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