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Certificado Sucessório Europeu

O Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04.07.2012, em vigor desde 16.08.2012 e aplicável às sucessões das pessoas falecidas em 17.08.2015 ou após essa data, criou o Certificado Sucessório Europeu (CSE) que consubstancia um instrumento novo relativo às sucessões transfronteiriças na União (sucessões com elementos de conexão com mais do que um Estado soberano) e que tem por finalidade permitir ao herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador de herança fazer a prova dessa qualidade e/ou dos seus direitos e poderes noutro Estado-Membro.



  • Legislação aplicável
  • Perguntas mais frequentes
  • Formulário para o pedido de CSE - formulário IV aprovado pelo Regulamento de Execução (EU) n.º 1329/2014 da Comissão de 09.12.2014


Última Modificação: 09/09/2015 04:51