Custo e modalidades de pagamento das
certidões do registo civil
- Certidão
de nascimento, casamento ou óbito para fins de abono de família ou segurança
social - ¤ 10
- Certidão
para fins de atribuição de nacionalidade, desde que referente a menor -
gratuita
-
Certidão
para fins de instrução de processo de adopção - gratuita
-
Certidão
para fins de instrução de processo emergente de acidente de trabalho, quando
requerida pelo tribunal, sinistrado ou seus familiares - gratuita
-
Certidão
para fins de instrução de processo de atribuição do estatuto de igualdade
luso-brasileiro - gratuita
-
Certidão
para outros fins ou de documentos - ¤ 20
-
Certidão
negativa - ¤ 25
-
Por
cada página ou fracção de fotocópia não certificada – ¤ 1
-
Por
cada certificado de nacionalidade – ¤ 35
- As certidões ou outros documentos de carácter probatório requeridos para fins eleitorais – isentas
Qualquer
certidão, excepto as passadas em modelo internacional (CIEC) pode ser
passada por telecópia (Fax), pagando o requerente, até ao limite de 7 folhas
incluindo o pedido, respectiva resposta e folha de certificação, a quantia
acrescida de:
-
No
Continente e Regiões Autónomas - ¤ 5 (por cada folha a mais -
além das 7 - acresce ¤ 0,50)
-
Nos
Serviços Consulares Portugueses na Europa - ¤ 20 (por cada folha a mais
- além das 7 - acresce ¤ 2,50)
-
Nos
Serviços Consulares Portugueses fora da Europa - ¤ 50 (por cada folha a
mais - além das 7 - acresce ¤ 7,50)
Para outras informações consulte a Tabela de
Emolumentos devidos pelos serviços de registo civil e de nacionalidade
