As referências a diplomas legais constantes desta página não dispensam a consulta do Diário da República em que foram publicados.
|
Consulte também: em texto integral a legislação com interesse para os serviços dos registos e do notariado. ou a listagem da legislação aplicável em outras áreas destes serviços. |
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro [declaração de rectificação de 31.01.1987 - DR, I Série, 26º suplemento];
Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 31 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro e 323/2001, de 17 de Dezembro , 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro e 111/2005, de 8 de Julho e 76-A/2006, de 29 de Março.
Regulamento do Registo Comercial
Aprovado pela Portaria nº 657-A/2006 de 29 de junho.
Tabela de Emolumentos dos actos de registo comercial
Aprovada pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro (art. 22º). O art. 4º do Decreto preambular deste diploma mantém em vigor a Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro, na parte relativa aos emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição.
Isenções e reduções emolumentares (artigo 4º do RERN). Revestem carácter estrutural as isenções e reduções contidas:
No regime da Zona Franca da Madeira e de Santa Maria;
Nos processos especiais de recuperação de empresa;
Actos gratuitos: artigo 15º do RERN;
Emolumentos diversos:
Impugnação das decisões do conservador - art. 27º, nº 3.
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro [rectificado pela declaração nº 257/96, de 29.11.96] e alterado pelo:
Decreto-Lei nº 184/87, de 21 de Abril,
Decreto-Lei nº 280/87, de 8 de Julho,
Decreto-Lei nº 229-B/88, de 4 de Julho,
Decreto-Lei nº 418/89, de 30 de Novembro,
Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril,
Decreto-Lei nº 238/91, de 2 de Julho,
Decreto-Lei nº 225/92, de 21 de Outubro,
Decreto-Lei nº 20/93, de 26 de Janeiro,
Decreto-Lei nº 261/95, de 3 de Outubro,
Decreto-Lei nº 328/95, de 9 de Dezembro,
Decreto-Lei nº 257/96, de 31 de Dezembro,
Decreto-Lei nº 343/98, de 6 de Novembro,
Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro,
Decreto-Lei nº 36/2000, de 14 de Março,
Decreto-Lei nº 237/2001, de 30 de Agosto,
Decreto-Lei n.º 162/2002, de 11 de Julho,
Decreto-Lei n.º 107/2003, de 4 de Junho,
Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, e
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
Código do Imposto de Selo e Tabela Geral
Aprovados pela Lei nº 150/99, de 11 de Setembro e alterado pela Lei nº 176-A/99, de 30 de Dezembro, pela Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril, pela Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro, pelo Decreto-Lei nº 322-B/2001, de 14 de Dezembro e pela Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro.
Encargo do imposto (entidades a quem compete o pagamento): artigos 1º e 3º.
Isenções: artigos 5º e 6º;
Tributação (Tabela Geral): pontos 15 (notariado e actos notariais) e 26 (entradas de capital).
Regime jurídico dos CFE - Centros de Formalidades das Empresas
Decreto-Lei nº 78-A/98, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 87/2000, de 12 de Maio.
Competência aos Notários para promover e dinamizar o processo de constituição de sociedades e de outras entidades sujeitas a registo comercial (desde que dependente de escritura)
Decreto-Lei nº 267/93, de 31 de Julho.
Decretos-Leis nºs 36/2000, de 14 de Março e 237/2001, de 30 de Agosto.
Participação emolumentar e emolumentos devidos pela prática de actos isentos
Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, art. 1º, nº 2.
Instrução de actos e processos notariais e registrais com fotocópias de documentos autênticos ou autenticados
Decreto-Lei nº 30/2000, de 13 de Março.
Meios electrónicos de pagamento nos serviços dos registos e do notariado
Decreto-Lei nº 363/97, de 20 de Dezembro.
Diploma conexo: Portaria nº 241/98, de 16 de Abril.
|
|
|
