IRN_logo
LogoMJ


6 - Como se procede à tradução quando necessária?

Resposta:
Nos termos da lei, os documentos escritos em língua estrangeira e que careçam de ser acompanhados da correspondente tradução assumem o valor jurídico de que se revestem no seu estado de origem, desde que a tradução seja realizada por quaisquer uma das seguintes entidades ou profissionais:

a) notários portugueses, conservadores e oficiais de registo ;
b) consulado português no país onde o documento foi passado;
c) consulado do país de onde o documento é proveniente em Portugal;
d) tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário, ser fiel a tradução;
e) Câmaras de Comércio e Indústria
f) Advogados, e
g) Solicitadores.

Nos casos em que as traduções de documentos estrangeiros seja realizada por tradutores que não têm a nacionalidade portuguesa e que não se encontrem sediados em Portugal, devem respeitar-se as seguintes formalidades:

a) essas traduções como documentos particulares que são, deverão ser legalizados perante o funcionário público estrangeiro do país onde foram realizados (a título de exemplo mais comum indicamos o notário);
b) após essas traduções terem sido convertidas em documentos autênticos pelo funcionário público estrangeiro na conformidade da lei desse país, deverão ser legalizados nos termos indicados infra.
Última Modificação: 02/04/2012 04:37

linhaRegistos
SIR
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web