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Informação de Registo Automóvel

Informações sobre o registo de automóveis

  1. Fins do registo

  2. Regras de competência (onde pedir o registo ou a certidão)

  3. Registo obrigatório 

  4. Impugnação das decisões dos conservadores

  5. Emissão do Certificado de Matrícula

1. Fins do registo de automóveis

O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respectivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.

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2. Regras de competência (onde pedir o registo ou a certidão)

Qualquer registo referente aos veículos pode ser pedido em qualquer conservatória com competência para a prática de actos relativos a veículos e Lojas do Cidadão.

O utente no momento do pedido pode indicar a conservatória onde quer que o acto seja efectuado. Na falta de indicação do utente, a conservatória intermediária determinará qual a conservatória competente .

As conservatórias do registo Predial funcionam como conservatórias intermediárias.

Para informações mais detalhadas consulte a lista de conservatórias do registo de automóveis existente.

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3.  Registo obrigatório

É obrigatório o registo dos seguintes factos:

  • o direito de propriedade;
  • o usufruto; 
  • a reserva de propriedade; 
  • a locação financeira e da transmissão dos direitos dela emergentes;
  • o aluguer por prazo superior a um ano, quando do respectivo contrato resulte a existência de uma expectativa de transmissão da propriedade;
  • a afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor; 
  • o ónus de inalienabilidade ou indisponibilidade previstos na lei fiscal;
  • a mudança de nome ou denominação, residência ou sede dos proprietários, usufrutuários ou locatários de veículos.

O registo do factos sujeitos a registo obrigatório deve ser promovido no prazo de 60 dia a contar da data do facto, sob pena se agravamento emolumentar em 100%. É dispensado o registo de propriedade, em caso de sucessão hereditária, quando o veículo se destinas a ser alienado pelo herdeiro ou herdeiros.

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4.  Impugnação das decisões dos conservadores

A decisão do conservador que recuse a prática do acto nos termos requeridos pode ser impugnada por recurso hierárquico para o presidente do Instituto dos Registos e do Notariado ou por recurso contencioso para o tribunal da comarca a que pertence a conservatória.

Em qualquer dos casos, o recurso interpõe-se por meio de requerimento, apresentado na conservatória, em que são expostos os fundamentos do recurso.

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5.  Emissão do Certificado de Matrícula

A Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), produz e envia ao requerente, por correio o certificado de matrícula, no prazo de dois dias úteis após receber o aviso electrónico.

Os pedidos de urgência têm tratamento prioritário e o certificado de matrícula pode ser levantado directamente na Livraria da INCM sita na R. D. Filipa de Vilhena 12, 12 A em Lisboa, no próprio dia entre as 16h e as 18h, após este horário, poderá ser levantado no dia seguinte.

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Advertência: O IRN disponibiliza conteúdos, com carácter informativo e geral, sobre factos sujeitos a registo de automóveis que são efectuados pelas Conservatórias competentes. Esta informação não substitui o atendimento técnico qualificado prestado em qualquer conservatória do registo de automóveis, não sendo necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou actualizada, nem constitui um parecer profissional ou jurídico.
Última Modificação: 25/07/2008 06:12

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