Registo de propriedade

• Impresso modelo único (versão de preenchimento online)
• Prova do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo (é dispensada se a conservatória tiver acesso por via electrónica à informação).

b. Transferência com base em contrato verbal de compra e venda
Prazo: 60 dias a contar da data do facto (art. 42.º do RRA);
Documentos:

• Impresso modelo único (versão de preenchimento online)
• Título de registo de propriedade e livrete ou Certificado de Matrícula (DUA).
  

c. Transferência com base em contrato verbal de compra e venda com reserva de propriedade
Prazo: 60 dias a contar da data do (art. 42.º do RRA);
Documentos:

• Impresso modelo único (versão de preenchimento online)
• Título de registo de propriedade e livrete ou DUA.
  

d. Transferência com base em contrato escrito de transferência de propriedade
Prazo: 60 dias a contar da data do facto (art. 42.º do RRA);
Documentos:

• Impresso modelo único (versão de preenchimento online)
• Contrato escrito, designadamente compra e venda, doação, partilha, etc. (documento comprovativo de facto jurídico que importa o reconhecimento, a aquisição ou divisão do direito de propriedade do veículo);
• Título de registo de propriedade e livrete ou DUA.
  

e. Transferência com base em sucessão por morte
Prazo: sessenta dias a contar da data da partilha ou, no caso de esta não ocorrer, da data da junção da relação de bens (art. 42.º n.º 3 do RRA);
Documentos:

• Impresso modelo único (versão de preenchimento online)
• Certidão fiscal da relação de bens, a inclusão do veículo na mesma e a identificação completa de todos os interessados, bem como se houve lugar a inventário e se há testamento;
• Título de registo de propriedade e livrete ou DUA.
  O registo pode igualmente ser feito com base na habilitação de herdeiros (certidão notarial ou judicial) e certidão fiscal da relação de bens;
  

Este registo não é obrigatório quando o veículo se destine a ser transmitido pelos herdeiros.