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Competência territorial

A partir de 1 de janeiro de 2009, com a eliminação da competência territorial para a prática de atos de registo predial concretizada pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, os atos de registo predial passaram a poder ser efetuados e os respetivos meios de prova obtidos em qualquer serviço de registo predial, independentemente da sua localização geográfica.

Não obstante o fim da competência territorial para a prática de atos de registo predial, continua a haver uma ligação dos imóveis à conservatória da área geográfica onde os mesmos se situam.
Desde logo, porque aí permanece arquivado o suporte registral físico do prédio anteriormente à sua informatização, seja sob a forma de ficha de papel ou ainda em livro. Mas também porque, no caso dos prédios não descritos, terão sempre de ser efetuadas buscas nos verbetes reais e pessoais da conservatória da área geográfica do prédio para comprovar a efetiva omissão do prédio no registo.

As conservatórias do registo predial podem funcionar em regime de anexação com outros serviços dos registos.

Veja aqui os contactos das Conservatórias do registo predial.


Consulte a Portaria n.º 109/2013, de 19 de março que procede à reorganização dos serviços de registo, tendo por base critérios de necessidade e de adequação, em detrimento dos anteriores critérios de divisão concelhia e respetivo número de habitantes.

Última Modificação: 21/09/2016 11:12

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