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Competência territorial

A partir de 1 de janeiro de 2009, com a eliminação da competência territorial para a prática de atos de registo predial concretizada pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, os atos de registo predial passaram a poder ser efetuados e os respetivos meios de prova obtidos em qualquer serviço de registo predial, independentemente da sua localização geográfica.

Não obstante o fim da competência territorial para a prática de atos de registo predial, continua a haver uma ligação dos imóveis à conservatória da área geográfica onde os mesmos se situam.
Desde logo, porque aí permanece arquivado o suporte registral físico do prédio anteriormente à sua informatização, seja sob a forma de ficha de papel ou ainda em livro. Mas também porque, no caso dos prédios não descritos, terão sempre de ser efetuadas buscas nos verbetes reais e pessoais da conservatória da área geográfica do prédio para comprovar a efetiva omissão do prédio no registo.

As conservatórias do registo predial podem funcionar em regime de anexação com outros serviços dos registos.

Seguidamente enunciam-se as conservatórias do registo predial


Consulte a Portaria n.º 109/2013, de 19 de março que procede à reorganização dos serviços de registo, tendo por base critérios de necessidade e de adequação, em detrimento dos anteriores critérios de divisão concelhia e respetivo número de habitantes.

Last modified: 10/01/2013 06:14 PM

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