Legislação Aplicável

Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

• Aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de Maio, (Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, 76-A/2006, de 29 de Março, 125/2006, de 29 de Junho, 8/2007, de 17 de Janeiro, 247-B/2008, de 30 de Dezembro, 122/2009, de 21 de Maio e Lei 29/2009, de 29/6).

Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

• Aprovada pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro (art. 23º). O art. 4º do Decreto preambular deste diploma mantém em vigor a Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro, na parte relativa aos emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição.
• Isenções e reduções emolumentares (artigo 4º do RERN). Revestem carácter estrutural as isenções e reduções contidas:
  1. No regime da Zona Franca da Madeira e de Santa Maria;
  2. Nos processos especiais de recuperação de empresa.
• Emolumentos diversos:
  1. Impugnação das decisões do conservador - art. 27º, nº 3;
  2. Custo do certificado emitido nos termos do art. 133º do Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado (conta de acto de registo não voluntariamente liquidada pelo responsável) - art. 27ª, nº 4.

Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE - Rev. 3)

www.sicae.pt

• Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de Novembro.

Lei da Liberdade Religiosa e Registo das Pessoas Colectivas Religiosas

• Lei nº 16/2001, de 22 de Junho.
• Decreto-Lei nº 134/2003, de 28 de Junho.