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Novidades - Lista de Fundações

Inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas
O Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, prevê, no n.º 4 do artigo 14.º, que a concessão de apoios financeiros pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas a fundações depende da prévia verificação, pela entidade transferente, do cumprimento de determinadas condições, entre as quais, a inscrição no registo previsto no artigo 8.º da Lei -Quadro das Fundações Lei nº24/2012 de 9 julho, alterada pela Lei nº 150/2015 de 10 de setembro.

Considerando que ainda não se encontra implementado o registo a que faz referência o n.º 3 do artigo 8.º da Lei -Quadro que irá permitir o conhecimento da realidade fundacional existente no nosso país e, ao mesmo tempo, simplificar todos os procedimentos associados à vida das fundações, o Despacho nº 15775-B/2016, publicado no Diário da República nº 250/2016, 2ª Suplemento, série II de 30 de dezembro de 2016, veio determinar, no ponto VII, que esse registo é conferido pela inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC).
Para o efeito, é disponibilizada a lista atualizada das fundações que se encontram inscritas no FCPC.


Última Modificação: 30/01/2017 04:32

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