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Observações
São disponibilizados em
formato digital (PDF) os impressos em uso nas
Conservatórias do Registo Predial para efectuar pedidos de registo e de
certidão.
Estes formulários são de
distribuição e utilização gratuita nos serviços dos registos e do
notariado competentes, depois de impressos em suporte papel, nos termos do nº 3 da
Portaria nº 38/2002 de 10 de Janeiro e dos artigos 1º e 3º, nº 2 do
Decreto-Lei nº 51/2002, de 2 de Março.
A impressão em suporte papel
destes formulários deve ser feita, preferencialmente, a cores.
Todavia, nos serviços dos registos e do notariado competentes é permitida
a sua utilização e entrega em impressão feita a preto e branco.
Estes impressos também podem ser
obtidos gratuitamente em qualquer Conservatória do Registo Predial.
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