O QUE É? A ficha técnica da habitação é um documento descritivo das principais características técnicas e funcionais de prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.
Foi criada pelo Decreto-Lei nº 68/2004 de 25 de março de 2004 e o seu modelo aprovado pela Portaria nº. 817/2004 de 16 de julho, com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores à informação e proteção dos seus direitos económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação.
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A Portaria nº 817/2004, de 16 de julho, que aprova o modelo da Ficha Técnica da Habitação (FTH), entrou em vigor no dia 16 de agosto.
A partir de então, para a realização de títulos de transmissão de prédios urbanos destinados a habitação, deve ser exibida a FTH, cuja existência é obrigatória para todas as construções, com exceção:
- dos prédios já edificados e para os quais fora emitida ou requerida, anteriormente a 30 de março de 2004, licença de habitação;
- dos prédios construídos antes da entrada em vigor do R.G.E.U. - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto- -Lei nº. 38.382, de 7 de agosto de 1951.
