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Despacho - Transferência de livros e documentos para outros arquivos (05-04-2005)

Privatização do Notariado

Medidas Legislativas | Medidas Administrativas 

 

Advertência:
A disponibilização do teor de avisos ou a referência a diplomas legais constantes desta página não dispensam a consulta do Diário da República em que foram publicados.

 

NOTÁRIOS PRIVADOS - Definição de Procedimentos

DESPACHO

Cartórios Notariais - Transferência de livros e documentos para outros arquivos.

Pelo despacho n° 2/2003, publicado no BRN n° 1/2003, foi autorizada a transferência de livros e documentos dos cartórios para os arquivos distritais decorrido o prazo previsto no n° 2 do art° 34° do Código do Notariado, exceptuados os livros de testamentos e maços relativos a testamentos cerrados, que deveriam ser mantidos no arquivo do cartório por 60 anos.

Considerando que tal excepção não tem hoje justificação, determino que o prazo de 30 anos seja aplicado a todos os livros e maços de documentos, incluindo os livros de testamentos e maços relativos a testamentos cerrados.

E, face aos inúmeros pedidos de autorização para transferência de livros e documentos dos cartórios notariais e em conformidade com a informação publicada no BRN n° 1/2005, determino que os Senhores Notários promovam a transferência de livros e documentos decorrido o prazo de 30 anos, devendo contactar directamente os respectivos arquivos e encetar as diligências necessárias para o efeito.

Em circunstâncias que, excepcionalmente, o justifiquem, o referido prazo poderá ser reduzido, caso a caso, por despacho do Director-Geral.

          Lisboa, 5 de Abril de 2005.

O director-geral,

António Luís Pereira Figueiredo


Acções tomadas no âmbito da privatização dos serviços do Notariado:

» Medidas Legislativas

  • Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto (Assembleia da República) - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários;

  • Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro (Ministério da Justiça) - Aprovação do Estatuto do Notariado;

  • Decreto-Lei nº 27/2004, de 4 de Fevereiro (Ministério da Justiça) - Criação da Ordem dos Notários e aprovação do respectivo estatuto;

  • Portaria nº 385/2004, de 16 de Abril (Ministério da Justiça) - Aprovação da Tabela de Honorários e Encargos Notariais;

  • Portaria nº 398/2004, de 21 de Abril (Ministério da Justiça) - Aprovação do Regulamento de Atribuição do Título de Notário.

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» Medidas Administrativas
  • Aviso nº 4994/2004, de 20 de Abril (Ministério da Justiça) - Abertura de concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial;

  • Aviso nº 9225/2004, de 6 de Outubro (Ministério da Justiça) - Abertura de concurso de provas públicas para atribuição do título de Notário;

Nota informativa sobre o aviso nº 9225/2004, de 6 de Outubro (Ministério da Justiça).

 

Última Modificação: 28/03/2008 01:40

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