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Despacho - Transferência de livros e documentos para outros arquivos (14-04-2005)

Privatização do Notariado

Medidas Legislativas | Medidas Administrativas 

 

Advertência:
A disponibilização do teor de avisos ou a referência a diplomas legais constantes desta página não dispensam a consulta do Diário da República em que foram publicados.

 

NOTÁRIOS PRIVADOS - Definição de Procedimentos

DESPACHO

Cartórios Notariais - Transferência de livros e documentos para outros arquivos.

Na sequência do despacho de 5 de Abril de 2005, relativo à transferência de livros e documentos para os arquivos distritais, e tendo em consideração a conservação e funcionalidade dos arquivos dos cartórios notariais, bem como o seu processo de transformação, previsto no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei º 26/2004, de 4 de Fevereiro, determino que:

a)    Todos os cartórios notariais promovam a transferência do acervo documental, nos termos do artigo 34º, nºs 1 e 2, do Código do Notariado, realizando as diligências necessárias para o efeito junto dos arquivos distritais competentes;

b)    Obtida a anuência dos arquivos distritais, devem os senhores notários observar os procedimentos previstos nos artigos 78º e seguintes do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, tendo em vista a contratação dos serviços de higienização (exclusivamente limpeza de livros, quando necessária), inventariação e transporte do acervo documental, despesas a suportar pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, nos termos do artigo 66º, nº 1, alínea r), da Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei nº 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 47/2004, de 3 de Março;

c)    Tendo em vista o procedimento de autorização da respectiva despesa, remetam à DGRN as propostas dos respectivos fornecedores, que devem ser elaboradas de acordo com a minuta em anexo ao presente despacho, em número não inferior a duas, se o valor das mesmas for igual ou inferior a ¤ 5000,00;

d)    Em caso de transformação dos actuais cartórios:

d 1)    Sempre que o arquivo distrital manifeste total indisponibilidade para a pretendida incorporação, o acervo documental existente no cartório seja transferido para o notário que suceda na titularidade do mesmo, de harmonia com o disposto no artigo 121º, nº 1, do Estatuto do Notariado;

d 2)    A transferência do arquivo para as novas instalações, seja acordada com esta Direcção-Geral, realizando-se sempre a expensas do notário a quem foi atribuída a licença de instalação do cartório;

d 3)    A transferência do acervo documental, quer para os arquivos distritais, quer para o novo cartório, deve, em obediência ao disposto nos artigos 118º e 122º, do referido Estatuto, preceder a tomada de posse do notário - sob pena de não se encontrar concluído o processo de transformação - sem prejuízo de se manterem nas instalações do cartório público os livros em uso, indispensáveis ao funcionamento do serviço, no dia da referida posse.

Lisboa, 14 de Abril de 2005

O director-geral,


António Luís Pereira Figueiredo


Acções tomadas no âmbito da privatização dos serviços do Notariado:

» Medidas Legislativas

  • Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto (Assembleia da República) - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários;

  • Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro (Ministério da Justiça) - Aprovação do Estatuto do Notariado;

  • Decreto-Lei nº 27/2004, de 4 de Fevereiro (Ministério da Justiça) - Criação da Ordem dos Notários e aprovação do respectivo estatuto;

  • Portaria nº 385/2004, de 16 de Abril (Ministério da Justiça) - Aprovação da Tabela de Honorários e Encargos Notariais;

  • Portaria nº 398/2004, de 21 de Abril (Ministério da Justiça) - Aprovação do Regulamento de Atribuição do Título de Notário.

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» Medidas Administrativas

  • Aviso nº 4994/2004, de 20 de Abril (Ministério da Justiça) - Abertura de concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial;

  • Aviso nº 9225/2004, de 6 de Outubro (Ministério da Justiça) - Abertura de concurso de provas públicas para atribuição do título de Notário;

Nota informativa sobre o aviso nº 9225/2004, de 6 de Outubro (Ministério da Justiça).

 

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Última Modificação: 20/01/2010 05:25

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