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BC/FT

Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
A Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
 
Os conservadores e notários, bem como  os oficiais do registo e notariado e os trabalhadores dos notários que, nos termos da lei, designadamente no exercício de competências próprias, delegadas ou autorizadas, pratiquem os atos referidos no artigo 4.º, são entidades não financeiras com especiais deveres em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e o seu contacto direto com as partes e na formalização e registo de determinados negócios jurídicos (como a compra e venda de imóveis e a constituição de sociedades) facilita a deteção de uma operação suspeita, devendo a mesma ser necessariamente comunicada, por força do dever de comunicação (artigo 16.º).

São ainda deveres dos conservadores, notários e demais trabalhadores:
  • Dever de identificação (artigo 7.º)
  • Dever de diligência (artigo 9.º)
  • Dever de recusa (artigo 13.º)
  • Dever de conservação (artigo 14.º)
  • Dever de exame (artigo 15.º)
  • Dever de abstenção (artigo 17.º)
  • Dever de colaboração (artigo 18.º)
  • Dever de segredo (artigo 19.º)
  • Dever de controlo (artigo 21.º)
  • Dever de formação (artigo 22.º)

Para mais informação sobre estes deveres consulte a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

Compete ao Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), por força da lei 25/2008, a regulamentação das condições de exercício, dos deveres de informação e esclarecimento e dos instrumentos, mecanismos e formalidades de aplicação, necessárias ao efetivo cumprimento de tais deveres (artigo 39.º, n.º 1, alínea a)) sempre com observância dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.
 
Cabe ao  IRN, para além da já referida competência de regulamentação, fiscalizar o cumprimento pelos conservadores e notários das disposições da Lei 25/2008 e da sua regulamentação, designadamente a estabelecida no presente e em futuros despachos que venham a ser proferidos no exercício do apontado poder de regulamentação (alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º) e  instaurar e instruir os procedimentos contraordenacionais, em caso de violação de tais disposições, aplicando ou propondo a aplicação de sanções (alínea c) do mesmo artigo).
 
Os conservadores e os notários podem atualmente ser responsabilizados pela prática das contraordenações previstas na lei (artigos 53.º a 55.º) pelo incumprimento dos deveres que lhes estão cometidos (artigo 46.º, n.º 1, al. b)), sendo a negligência punível, embora de forma atenuada (artigo 47.º) reduzindo para metade os limites máximos e mínimos da coima.


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