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CENTROS DE FORMALIDADES DAS EMPRESAS

Regime jurídico dos CFE (DL nº 78-A/98, de 31 de Março)

Junto de cada CFE funciona uma Delegação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, um Cartório Notarial e um Gabinete de Apoio ao Registo Comercial.

À Delegação do RNPC cabe efectuar pesquisas no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC) e remeter, por telecópia, pedidos de certificados de admissibilidade.

O Notário tem competência para praticar todos os actos ligados à prossecução da finalidade dos CFE.

Ao Gabinete de Apoio ao Registo Comercial incumbe a requisição do registo de actos na conservatória do registo comercial competente.

Horário de Funcionamento:

- Para início de processo - de 2ª a 6ª feira das 9h às 16h (horário contínuo);

- Serviço meramente informativo - até às 18h, nos mesmos dias.

Concelho	Serviços	Morada	Código Postal	Telefone	Fax
LEIRIA	CFE - Delegação RNPC	Arrabalde d'Aquém	2401-977 LEIRIA	244 870440	244 870443
LEIRIA	CFE - Cartório Notarial	Arrabalde d'Aquém	2401-977 LEIRIA	244 892954	244 892957
LEIRIA	CFE - Gabinete de Apoio ao Registo Comercial	Arrabalde d'Aquém	2401-977 LEIRIA	244 870440	244 870443

* Cartório Notarial de Competência Especializada, a quem foram atribuídas as competências previstas no artº 4º do Decreto-Lei nº 78-A/98, de 31 de Março (Regime Jurídico dos CFE), e onde podem ainda ser lavrados os seguintes actos:

Todos os actos notariais ligados às actividades empresariais, bem como aos fins prosseguidos por associações e fundações, incluindo os actos de constituição ou instituição de pessoas colectivas de direito privado;

Todos os instrumentos públicos a lavrar fora dos livros de notas, autenticação de documentos particulares, reconhecimentos, certificados, certidões ou documentos análogos, directa ou indirectamente relacionados com as actividades ou finalidades previstas na alínea anterior.

Informe-se também sobre:

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Last modified: 04/12/2013 03:28 PM