IRN_logo
LogoMJ


IRN > ICE

Iniciativa de Cidadania Europeia



O Tratado de Lisboa prevê uma nova forma de participação dos cidadãos na definição das políticas da União Europeia: a iniciativa de cidadania europeia.

A iniciativa de cidadania europeia possibilita a participação direta de um milhão de cidadãos europeus na definição das políticas da UE, permitindo-lhes convidar a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas.

As regras e os procedimentos que regem a iniciativa de cidadania estão definidos no Regulamento (UE) n.º 211/2011 adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia em 16 de fevereiro de 2011.


O que é

Uma iniciativa de cidadania europeia é um convite para que a Comissão Europeia apresente uma proposta legislativa em domínios em que a União Europeia tem competência para legislar (por exemplo, ambiente, agricultura, transportes, saúde pública, etc.). Uma iniciativa de cidadania deve ter o apoio de, pelo menos, um milhão de cidadãos da UE provenientes de, no mínimo, 7 dos 28 Estados-Membros e obter em cada um desses 7 Estados-Membros um número mínimo de subscritores.

Mais informações.


Quem pode organizar

Para apresentar uma iniciativa de cidadania, os cidadãos têm de constituir um «comité de cidadãos» composto, no mínimo, por 7 cidadãos da UE residentes em, pelo menos, 7 Estados-Membros diferentes. Os membros do comité de cidadãos devem ser cidadãos da UE com a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-Membros). Os organizadores de uma iniciativa de cidadania dispõem de um período de um ano para recolher as declarações de apoio necessárias. O número de declarações de apoio deve ser atestado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A Comissão terá, então, três meses para analisar a iniciativa e tomar uma decisão sobre a mesma.

As iniciativas de cidadania não podem ser apresentadas por organizações. No entanto, qualquer organização pode promover ou apoiar iniciativas, desde que o faça de forma totalmente transparente.

Mais informações.


Quem pode subscrever

Qualquer cidadão da UE (ou seja, nacional de um Estado-Membro) com a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-Membros). Para apoiar uma iniciativa, os cidadãos têm de preencher um formulário de declaração de apoio disponibilizado pelos organizadores em papel ou por via eletrónica.

Mais informações.


O procedimento passo a passo

1. Preparação e constituição do comité de cidadãos

2. Registo de uma proposta de iniciativa (no máx. 2 meses)

3. Certificação do sistema de recolha por via eletrónica (no máx. 1 mês)

4. Recolha de declarações de apoio (no máx. 12 meses)

5. Verificação das declarações de apoio (no máx. 3 meses)

6. Apresentação da iniciativa à Comissão 

7. Análise, audição pública no Parlamento Europeu e resposta da Comissão (no máx. 3 meses)

Mais informações.


Aplicação a nível nacional

Autoridades competentes a nível nacional em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania:

A autoridade competente responsável pela certificação dos sistemas de recolha por via eletrónica é o Gabinete Nacional de Segurança.

A autoridade competente responsável pela coordenação do processo de verificação das declarações de apoio e pela emissão do respetivo certificado é o IRN, por intermédio da Conservatória dos Registos Centrais.

Para efeito de verificação as declarações de apoio podem ser enviadas, a coberto do formulário no modelo do anexo V do Regulamento (UE) n.º 211/2011:

- em formato eletrónico

CD-ROM com ficheiros codificados para a morada abaixo indicada.

Estes ficheiros devem ter a extensão .xml e contemplar os seguintes campos:

NOME CAMPO
TIPO
NOMES PRÓPRIOS
CHAR (50)
APELIDOS
CHAR (110)
DATA DE NASCIMENTO
DATE (YYYY-MM-DD)
TIPO DOCUMENTO
BI;CC;PEP
N.º DOCUMENTO
CHAR (12)
DATA DECLARAÇÃO
DATE (YYYY-MM-DD)

Junto se anexa uma proposta de gramática para os referidos ficheiros.

- ou ficheiros XML, por e-mail para a caixa de correio eletrónico: ice@irn.mj.pt
(capacidade máxima por mensagem, incluindo ficheiros anexos: 10 Mb)

- em papel, para a seguinte morada:

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Conservatória dos Registos Centrais
Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 198
1099-003 LISBOA

Mais informações.


Saber mais

Iniciativa de Cidadania Europeia - Registo Oficial

Procurar uma iniciativa

Guia para a iniciativa de cidadania europeia





linhaRegistos
SIR
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web