Existem modelos de impressos disponibilizados em duas versões conforme a situação de preenchimento:
Nota: Os impressos utilizados no preenchimento electrónico não podem ser manuscritos.
Não se esqueça de consultar as instruções de preenchimento constantes em cada impresso, em especial quanto à formalização das assinaturas, onde deve sempre indicar o número, data e entidade emitente do documento utilizado na sua identificação.
Impressão:
A impressão em suporte de papel destes formulários deve ser feita preferencialmente a cores, de acordo com o modelo legal em vigor nos termos da citada Portaria n.º 38/2002, de 10 de Janeiro.
A utilização destes modelos de impressos e formulários não substitui o
atendimento técnico qualificado prestado nos respectivos serviços do
registo e do notariado.
Utilização:
Para correcta leitura destes ficheiros é necessário um aplicativo adequado à leitura de ficheiros ".pdf".
Caso não disponha de nenhum utilitário, pode fazer gratuitamente a partir do web site da Adobe o download da versão mais actualizada do Acrobat Reader (em português para Windows 95/98, ou superior).
