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Portal do Imobiliário Público

Procedimentos extraordinários de registo e de regularização da situação jurídico-registral dos bens imóveis do domínio privado do Estado, dos Institutos Públicos, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais - Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio.

No dia 25 de maio do corrente foi publicado o Decreto-Lei 51/2017, que, no âmbito do projeto denominado “Portal do Imobiliário Público”, veio criar, com uma aplicação limitada no tempo, procedimentos extraordinários de registo e de regularização da situação jurídico-registral dos bens imóveis do domínio privado do Estado, dos Institutos Públicos, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, alternativos aos já existentes, mormente ao previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.

Nos termos do disposto no artigo 3.º do citado diploma legal, os referidos procedimentos são tramitados pelos serviços de registo com competência para a prática de atos de registo predial que forem designados por deliberação do Conselho Diretivo do IRN, I.P.

Considerando que os procedimentos criados pelo referido Decreto-Lei pretendem abranger não apenas os bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e dos Institutos Públicos, mas também das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, com incidência em todo o território nacional, informam-se todos os interessados que o Conselho Diretivo do IRN, I.P deliberou designar para a tramitação dos referidos procedimentos todos os serviços de registo com competência para a prática de atos de registo predial.





Última Modificação: 09/06/2017 11:41

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