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Alterações ao Código do Registo Predial

Em concretização de medida constante do programa SIMPLEX, entram hoje em vigor, dia 21 de Julho, algumas das medidas de simplificação de actos e procedimentos introduzidas no Código do Registo Predial pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho.

Para mais informações consulte as “novidades de registo predial”.

Última Modificação: 23/07/2008 10:26

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