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Conservatória de Registo Civil em Lisboa

Fusão de conservatórias do Registo Civil em Lisboa - Portaria nº 1180/2009, de 07 de Outubro
Com a publicação da Portaria nº 1180/2009, de 07 de Outubro , que cria partir do dia seguinte, uma única Conservatória de Registo Civil em Lisboa, por fusão das existentes, o serviço de óbitos aos sábados, domingos e dias feriados passará a caber na previsão da norma estabelecida no nº 2 do art. 9º do Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, pelo que a emissão de guia de enterramento é da competência da autoridade policial com jurisdição na freguesia em cuja área ocorreu o óbito, deixando de se efectuar serviço de feitura de registos de óbito em regime de turno, em Lisboa.
Last modified: 10/07/2009 04:46 PM

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