Decreto-Lei n.º 99/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa

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