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Promoção on-line de actos de registo de veículos - Alargamento a novos actos de registo

  O Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, introduziu alterações ao regime jurídico do registo de veículos, designadamente, no que respeita à faculdade de efectuar pedidos de registo sobre veículos por via electrónica.
    A Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, veio regular a promoção online de alguns actos de registo de veículos, tendo sido proferidos nesta matéria os despachos nºs 96 e 97/2007 e os despachos nºs 17 , 78, 97/2008 e 143/2009, cujas estipulações mantêm integral actualidade.
   Estão agora criadas as condições técnico informáticas que permitem o alargamento da promoção online a outros actos de registo de veículos, para além dos previstos na referida Portaria e nos despachos 78 e 97 /2008 e 143/2009 .

    Assim, nos termos n.º 2 do art. 23.º da Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, determino:

1. O alargamento, a partir do dia 09 de Dezembro de 2009, da possibilidade de promoção online aos seguintes pedidos de actos de registo de veículos:
1.1. Pedido de Cancelamento de Penhora;
1.2. Pedido de Registo de Transmissão de Propriedade por fusão.

2. A recepção e elaboração dos actos de registo de veículos indicados no número anterior e nos nºs 1 dos despachos n.º s 78 e 97/2008 e 143/2009 são da competência das Conservatórias de Registo de Automóveis, das Conservatórias de Registo Predial, da Conservatória de Registo Civil de Olhão, dos Serviços de Registo anexados, às quais tenham sido atribuídas competências para a prática de actos de registo relativos a veículos e respectivos reboques, por despacho proferido até ao mês de Junho de 2009 e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
3. Para aceder aos pedidos de registo efectuados on-line a conservatória deverá aceder à respectiva área no site www.automovelonline.mj.pt.

Lisboa, 02 de Dezembro de 2009

O Presidente,

António Luís Pereira Figueiredo

Last modified: 12/09/2009 01:34 PM

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