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Regime especial de constituição imediata de sociedades - Aprovação automática da denominação composta por firma-nome nos Postos de Atendimento


    O Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, aprovou um Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades, “Empresa na Hora”, e actualizou o regime geral de constituição de sociedades previsto no Código das Sociedades Comerciais.
O Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro, veio proceder à adopção de novas medidas de simplificação, nomeadamente, no âmbito do regime especial de constituição imediata de sociedades, criando condições para que seja possível escolher imediata e livremente uma denominação no âmbito dos processos de constituição de Empresa na Hora, no respectivo posto de atendimento.

    Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, com a redacção dada pelo artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro e do artigo 50.º-A do Regime do RNPC, aditado pelo artigo 27.º do já identificado Decreto-Lei n.º 247-B/2008, atribuo, aos postos de atendimento de “Empresa na Hora” seguidamente identificados, competência para a aprovação de denominação automática electrónica de firma composta por firma-nome dos sócios pessoas singulares, com efeito a partir do próximo dia 07 de Dezembro:

- Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
- Conservatória do Registo Comercial de Lisboa;
- Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia;
- Conservatória do Registo Comercial do Porto;
- Conservatória do Registo Comercial de Sintra;
- Conservatória do Registo Comercial de Cascais;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial da Moita;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial da Maia;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Guimarães;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Gondomar;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial do Barreiro;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de São João da Madeira;
- Conservatória do Registo Comercial e Automóveis de Braga;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Évora;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Vila Real;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Beja;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Viana do Castelo;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Ponta Delgada;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Portimão;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Vila Franca de Xira;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial da Guarda;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Bragança;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Castelo Branco;
- Conservatória do Registo Predial Comercial de Vila Nova de Famalicão;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Torres Vedras;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Odivelas;
- Conservatória do Registo Comercial e Automóveis de Coimbra;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Aveiro;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Vila do Conde;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Portalegre;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Setúbal;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Almada;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Chaves;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Covilhã;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial do Bombarral;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial das Caldas da Rainha;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Vila Nova de Cerveira;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Valongo;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Espinho;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Elvas;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Angra do Heroísmo;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Faro;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Tomar;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Viseu;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Lagos;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Celorico de Basto;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Fafe;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Vila Real de Santo António;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Abrantes;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Loulé;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Leiria;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Felgueiras;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Mirandela;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Oliveira de Azeméis;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Lamego;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Estremoz;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Pombal;
- Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Santiago do Cacém;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial da Figueira da Foz;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Ovar;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Águeda;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Montemor-o-Novo;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial da Trofa;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial da Sertã;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Loures;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Grândola;
- Cartório Notarial de Competência Especializada da Guarda;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Seia;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Monção;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Santo Tirso;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Mafra;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Vila Nova de Foz Côa;
- Cartório Notarial de Competência Especializada de Castelo Branco;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Penafiel;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Aljustrel;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Oliveira do Bairro;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Odemira;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Marco de Canaveses;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Moimenta da Beira;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Óbidos;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Valença;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de São João da Pesqueira;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Álcacer do Sal;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Macedo de Cavaleiros;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Idanha-a-Nova;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Fornos de Algodres;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Moura;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Cantanhede;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Alcobaça;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Vila Verde;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Ílhavo;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Alcanena;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial da Horta;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial do Seixal;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Ponte de Lima;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Ponte da Barca;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Montalegre;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Ferreira do Alentejo;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Tondela;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Borba;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Ponte de Sôr;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Aljezur;
- Conservatória do Registo Predial e Comercial de Barcelos;
- Cartório Notarial de Competência Especializada de Viseu;
- Soluções Integradas de Registo de Lisboa;
- Espaço Registos do Areeiro;
- Espaço Registos de Benfica;
- Espaço Registos de Santarém;
- Espaço Registos de Serpa;
- Loja do Cidadão de Odivelas;
- Centro de Formalidades de Empresas de Lisboa II;
- Centro de Formalidades de Empresas do Porto;
- Centro de Formalidades de Empresas de Braga;
- Centro de Formalidades de Empresas de Loulé;
- Centro de Formalidades de Empresas de Aveiro;
- Centro de Formalidades de Empresas de Leiria;
- Centro de Formalidades de Empresas de Coimbra;
- Centro de Formalidades de Empresas de Setúbal;
- Centro de Formalidades de Empresas do Funchal;
- Centro de Formalidades de Empresas de Viseu.

Lisboa, 03 de Dezembro de 2009

O Presidente,


António Luís Pereira Figueiredo

Last modified: 12/04/2009 04:46 PM

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