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Pedido online de certidão de existência de testamento sem e/ou com autenticação

Portaria N.º 182/2017, de 31 de maio
Desde 1950 que Portugal detém um registo central de testamentos, a cargo do IRN, I.P.

Este registo central, da competência da Conservatória dos Registos Centrais, contém informação relativa aos testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, bem como sobre a data em que foram titulados e a indicação da entidade perante a qual foram celebrados, contribuindo para que a vontade dos testadores seja conhecida e respeitada.

Com a publicação da Portaria n.º 182/2017, de 31 maio, a qual entrou em vigor a  1 de junho p.p., criou-se a possibilidade do pedido de informação de (in)existência de testamentos públicos, de instrumentos de aprovação, de depósito e de abertura de testamentos cerrados e internacionais, de escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, ser feito através da internet, na página Existência de testamento, escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado.

Após a submissão do pedido é gerada automaticamente uma referência para pagamento dos emolumentos devidos. O pagamento tem de ser efetuado no prazo de 48 horas após a geração da referência para pagamento, sob pena de cancelamento do pedido. Depois do pagamento o pedido é considerado validamente submetido.

Os emolumentos são os já previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, de 25 euros. Confirmado o pagamento, a Conservatória dos Registos Centrais procede ao tratamento dos dados indicados, dos documentos entregues, faz a apreciação dos pedidos e trata de emitir a certidão, que é depois enviada para a morada postal indicada pelo requerente.

Esta medida de pedido de certidão online faz parte do SIMPLEX+ e, concretamente na área da Justiça, integra o plano estratégico de modernização do sistema judicial e dos registos, o Justiça + Próxima.




Última Modificação: 01/06/2017 05:33

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