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Acções e Decisões Finais

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Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem e todos os registos devem ser pedidos em impresso de modelo aprovado.


 

  • Factos
  • Estão sujeitas a registo, entre outras, as ações e decisões finais de declaração de nulidade ou de anulação dos contratos de sociedade, de agrupamento complementar de empresas e de agrupamento europeu de interesse económico, dos atos constitutivos de cooperativas e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, bem como de deliberações sociais.

    Note-se que as ações que visem factos cujo registo se deva fazer por depósito, no termos do n.º 4 do art. 53.º-A do CRCom, devem ser registadas pela mesma forma.

  • Documentos necessários para registar estes factos:

  • - Certidão do teor do articulado ou duplicado deste com nota de entrada na secretaria judicial, tratando-se de registo de ação.

     - A decisão final é registada com base na certidão da respetiva sentença.

    Advertência: o IRN disponibiliza conteúdos, com carácter informativo e geral, sobre o registo comercial. Esta informação não substitui o atendimento técnico qualificado prestado nas conservatórias do registo comercial competentes, não sendo necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou atualizada, nem constitui um parecer profissional ou jurídico.

Last modified: 04/03/2012 10:04 AM

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