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Agrupamentos Europeus de Interesse Económico (AEIE)

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Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem e todos os registos devem ser pedidos em impresso de modelo aprovado.


a) O contrato de agrupamento:

  • Documento escrito de constituição;
  • Certificado de admissibilidade de firma;

b) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos gerentes do agrupamento:

  • Certidão da ata da assembleia geral em que a respetiva deliberação tenha sido tomada.

c) As alterações do contrato:

  • Documento escrito que contenha as alterações;
  • Certificado de admissibilidade de firma se a alteração disser respeito à denominação ou ao objecto.

d) A deliberação de dissolução e o encerramento da liquidação:

  • Certidão da ata da assembleia geral em que a respetiva deliberação tenha sido tomada.

Advertência: o IRN disponibiliza conteúdos, com carácter informativo e geral, sobre o registo comercial. Esta informação não substitui o atendimento técnico qualificado prestado nas conservatórias do registo comercial competentes, não sendo necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou atualizada, nem constitui um parecer profissional ou jurídico.

Last modified: 04/04/2012 11:07 AM

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