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Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE)

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Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem e todos os registos devem ser pedidos em impresso de modelo aprovado.


a) O contrato de agrupamento:

  • Documento particular, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para o agrupamento;
  • Certificado de admissibilidade de firma;

b) A nomeação e exoneração de administradores e gerentes:

  • certidão da ata da assembleia-geral.

c) As modificações do contrato:

  • Documento particular ou certidão de escritura pública ou documento particular autenticado, se se tratar de aumento de capital e forem efectuadas entradas em bens diferentes de dinheiro para cuja transmissão a lei exija esta forma;
  • Certificado de admissibilidade se a alteração envolver a firma ou o objecto.
     

d) A dissolução e encerramento da liquidação do agrupamento:

  • Fotocópia da ata de onde conste o reconhecimento da dissolução. 
  • Certidão da sentença que decrete a dissolução.

Advertência: o IRN disponibiliza conteúdos, com carácter informativo e geral, sobre o registo comercial. Esta informação não substitui o atendimento técnico qualificado prestado nas conservatórias do registo comercial competentes, não sendo necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou atualizada, nem constitui um parecer profissional ou jurídico.

Last modified: 04/03/2012 10:02 AM

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