IRN_logo
LogoMJ


Comerciante individual

Voltar Voltar


Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem e todos os registos devem ser pedidos em impresso de modelo aprovado.
 

  • Factos e documentos necessários para os registar:

    a) O início da atividade do comerciante individual:
    • declaração do interessado contendo a sua identificação completa;
    • númerode contribuinte;
    • localização do estabelecimento ou local onde exerce a atividade principal;
    • certificado de admissibilidade do RNPC no caso de ser adoptada uma firma diferente do seu nome.

    b) A alteração da atividade do comerciante individual:

    c) A cessação da atividade do comerciante individual:
    • declaração do interessado de que conste a data em que se verificou este facto;
    • número de identificação da segurança social ou declarada a sua inexistência.

    d) As modificações do seu estado civil e do regime de bens:
    • declaração do interessado.

    e) A mudança de estabelecimento principal:
      

Advertência: o IRN disponibiliza conteúdos, com carácter informativo e geral, sobre o registo comercial. Esta informação não substitui o atendimento técnico qualificado prestado nas conservatórias do registo comercial competentes, não sendo necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou atualizada, nem constitui um parecer profissional ou jurídico.

 

Voltar

Last modified: 03/18/2014 01:51 PM

linhaRegistos
IRN (Novo site)
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web