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Empresas públicas

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Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem e todos os registos devem ser pedidos em impresso de modelo aprovado.


a) A constituição da empresa pública:

  • certificado de admissibilidade da denominação;
  • diploma legal da constituição.


b) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização:

  • O documento que os estatutos exigirem.


c) A prestação de contas:

  • despacho de aprovação das contas pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Tutela;
  • relatório da gestão;
  • balanço analítico;
  • demonstração dos resultados;
  • anexo ao balanço e à demonstração dos resultados;
  • certificação legal de contas;
  • parecer da Inspecção-Geral de Finanças.


d) A alteração dos estatutos:

  • certificado de admissibilidade de denominação, se a alteração incidir sobre a denominação ou o objecto;
  • decreto-lei que tenha determinado esse ato.


e) A extinção da empresa:

  • decreto-lei que tenha determinado esse ato.

Advertência: o IRN disponibiliza conteúdos, com carácter informativo e geral, sobre o registo comercial. Esta informação não substitui o atendimento técnico qualificado prestado nas conservatórias do registo comercial competentes, não sendo necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou atualizada, nem constitui um parecer profissional ou jurídico.

Last modified: 04/03/2012 11:38 AM

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