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Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)

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Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem e todos os registos devem ser pedidos em impresso de modelo aprovado.


a) A constituição do estabelecimento:

  • Certificado de admissibilidade de firma;

  • Documento particular, salvo se documento mais solene for exigido para a transmissão dos bens que representam o capital inicial do estabelecimento (Ex.: Se neste capital se pretenderem integrar imóveis, será necessário que a sua transmissão de opere por escritura pública ou documento particular autenticado), ou certidão do título;

  • Declaração em como se procedeu ao depósito das quantias liberadas, nos termos do art. 3.º do DL 248/86, de 25/08;

  • Relatório elaborado por revisor oficial de contas se houver entradas em espécie.

b) O aumento e redução do capital do estabelecimento:

  • Documento particular ou certidão de escritura pública ou documento particular autenticado, se forem efectuadas entradas em bens diferentes de dinheiro para os quais a lei exija forma mais solene (Ex.: Imóveis);

  • Balanço anual ou balanço especial, acompanhado de parecer elaborado por revisor oficial de contas, no caso de aumento de capital por incorporação de reservas.

c) As contas anuais:

  • Balanço e demonstração dos resultados, com menção do destino dos lucros;

  • Parecer elaborado por revisor oficial de contas escolhido pelo titular do estabelecimento.

d) As alterações do ato constitutivo:

  • Documento particular, subscrito pelo titular do estabelecimento, com o sentido da alteração, ou certidão da escritura pública ou documento particular autenticado;

  • Certificado de admissibilidade de firma, se a alteração envolver a firma ou o objecto, ou mudança de sede para outro concelho.
     

e) A entrada em liquidação e o seu encerramento:

  • Documento particular onde conste a declaração, prestada pelo respectivo titular, da entrada em liquidação, ou certidão da escritura ou de sentença judicial;

  • Relatório elaborado pelo liquidatário.

Advertência: o IRN disponibiliza conteúdos, com carácter informativo e geral, sobre o registo comercial. Esta informação não substitui o atendimento técnico qualificado prestado nas conservatórias do registo comercial competentes, não sendo necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou atualizada, nem constitui um parecer profissional ou jurídico.

Last modified: 04/03/2012 11:31 AM

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