IRN_logo
LogoMJ


24

24 - Uma ata lavrada de forma avulsa pode servir para registo?

Não! Não pode! O registo é feito com base em documentos. Uma ata que não esteja exarada no livro de atas não tem valor legal enquanto prova documental das deliberações dos sócios. Na verdade, a lei atribui-lhe apenas o valor de princípio de prova - cfr. artigo 63º, n.º 7 do Código das Sociedades Comerciais. Exceptuam-se as atas lavradas por notário em instrumento particular avulso. Mesmo que se trate de deliberações unânimes por escrito, para que tenham valor legal têm que ter a menção da sua existência no competente livro de atas.



Last modified: 02/22/2017 05:13 PM

linhaRegistos
IRN (Novo site)
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web