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28 - Face à entrada em vigor do novo Código Cooperativo que mudou significativamente a estrutura e funcionamento dos órgãos sociais das cooperativas, questiona-se se será necessário as cooperativas procederem à adaptação dos seus estatutos.

O artigo 119º, n.º 2 da Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprovou o novo Código Cooperativo prescreve que as cooperativas já existentes à data da entrada em vigor do presente diploma podem manter a denominação dos órgãos sociais. Ora, parece-nos que se podem manter a denominação antiga dos órgãos sociais, por maioria de razão também as regras de funcionamento, estrutura e prazo de duração dos mandatos se poderão manter, pois, não nos parece fazer sentido manter a denominação e exigir a adaptação do funcionamento que lhe é inerente. Assim, parece que face a esta norma, as cooperativas já existentes não terão que adaptar os seus estatutos enquanto estiver em vigor o mandato em curso. Já no que respeita a mandatos futuros a questão é mais duvidosa devendo ser colocada a consulta Superiormente.




Last modified: 02/22/2017 05:27 PM

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