IRN_logo
LogoMJ


36

36 - Sou casado e sócio de uma sociedade. Posso transmitir a quota à minha mulher?

Só pode se o regime em que está casado for a separação de bens. Nos regimes de comunhão de bens (geral ou adquiridos) a compra e venda de bens entre cônjuges é nula por violação da norma imperativa do artigo 1714º, n.sº 1 e 2 do Código Civil.




Last modified: 02/23/2017 11:06 AM

linhaRegistos
IRN (Novo site)
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web